A ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, em mais uma Deliberação, vem limitar ainda mais as empresas de transporte rodoviário de passageiros, preparando diversos meios coercitivos para conseguir atingir seus objetivos.

Com a implantação do Monotriip, o qual já temos um post relacionado neste blog, agora o Monotriip além de obrigatório será o maio de dividir as empresas entre aquelas que tem condições e aquelas que não.

O Monotriip já é obrigatório - pelo Monotriip a empresa transfere para a ANTT a localização de seus veículos, embarques e desembarques, em tempo real ou mediante relatórios.

Quem não implantou o Monotriip até então, sem controlo pela ANTT da movimentação dos veículos e passageiros, inclusive em números no SISDAP, foi enquadrado quando do TAR - Termo de Autorização para Linhas Regulares, foi colocado no nível mais baixo, para linhas de menor expressão e sem as cidades mais populosas.

Agora, com a Deliberação 134/2018, a situação piora ainda mais para as empresas sem o Monotriip pois mesmo com a empresa tendo do Termo de Autorização regularmente cadastrado, ela poderá sofrer as consequências de ser PROIBIDA de ter QUALQUER solicitação sua anotada pelo SUPAS - Superintendência da ANTT.

Isto irá refletir tanto nas Linhas Regulares como nos Fretamentos.

A meu parecer, esta medida é inconstitucional, pois se a empresa não cumprir uma determinação pode até ser multada, mas não ter o seu direito de petição e seu direito ao acesso à ANTT vedado.

Porém, a ANTT não liga para estas questões, buscando a imposição de termos cada mais mais restritivos, o que ira por fim em muitas empresas de transporte que trabalham há anos no mercado, prejudicando assim milhares de passageiros - tanto de linhas regulares como de fretamento.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 134, DE 21 DE MARÇO DE 2018

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DOU de 23/03/2018 (nº 57, Seção 1, pág. 72)

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 084, de 21 de março de 2018, na Resolução ANTT nº 4.499, de 28 de novembro de 2014, na Resolução ANTT nº 5.629, de 27 de dezembro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.665103/2017-11, delibera:

Art. 1º - Estabelecer, para fins do que dispõe a Resolução ANTT nº 4.499, de 28 de novembro de 2014, e a Resolução ANTT nº 5.629, de 27 de dezembro de 2017, os níveis de implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e Internacional Coletivo - MONITRIIP.

Art. 2º - Os níveis de implantação do MONITRIIP para transportadora do serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros serão apurados mensalmente, escalonados da seguinte forma:

I - Nível de implantação I:

a) recebimento dos dados do subsistema embarcado de todos os prefixos;

b) recebimento correto dos dados do subsistema embarcado, representado pelo log de início e fim de viagem, de, pelo menos, 70% das viagens programadas; e

c) recebimento dos dados do subsistema não embarcado de todos os prefixos.

II - Nível de implantação II: recebimento dos dados fora dos parâmetros estabelecidos no inciso I.

III - Nível de implantação III: não recebimento dos dados do MONITRIIP no período.

Art. 3º - Os níveis de implantação do MONITRIIP para transportadora do serviço fretado de transporte rodoviário interestadual de passageiros serão apurados mensalmente, escalonados da seguinte forma:

I - Nível de implantação I: recebimento dos dados do subsistema embarcado de, pelo menos, 70% das viagens com licenças emitidas nos últimos 3 meses;

II - Nível de implantação II: recebimento dos dados fora dos parâmetros estabelecidos no inciso I;

III - Nível de implantação III: não recebimento dos dados do MONITRIIP no período.