Um assunto que poucas empresas sabem a respeito de pontos de embarque e desembarque de passageiros em Seções já existentes é a possibilidade de se pedir pontos adicionais.
O ponto adicional pode ser pedido em caso de haver no município outros terminais que sejam utilizados para viagens interestaduais.
Porém, para tanto, existem algumas regras a serem utilizadas, entre elas a necessidade deste Terminal ficar no itinerário do ônibus e não ultrapassar o eixo de 10 (dez) quilômetros da rodovia utilizada.
De igual forma, se já houver alguma empresa neste novo terminal com Seções iguais pode importar na negativa da ANTT da concessão desta possibilidade.
Detalhe: O Distrito Federal é considerado como um todo, podendo então haver pontos adicionais nos terminais rodoviários do entorno do plano desde que cumpram as regras estabelecidas.
Segue abaixo o texto da Resolução nº 767/2004 acerca do tema:
RESOLUÇÃO Nº 767, DE 05 DE OUTUBRO DE 2004
DOU de 15 DE OUTUBRO DE 2004
DOU de 15 DE OUTUBRO DE 2004
Art. 1º A permissionária poderá requerer à ANTT, a operação de embarque e
desembarque de passageiros, em serviço regular e em ponto de seção
autorizado, em outro terminal rodoviário existente no município, que
opere serviços de transporte rodoviário interestaduais e internacionais
de passageiros. (Alterado pela Resolução nº 1979, de 25.4.07).
§ 1º O requerimento será indeferido caso o terminal seja utilizado para atender seção comum a outro serviço regular.
§ 2º A operação do ponto de seção em outro terminal autorizado não ensejará alteração do valor da tarifa.
§ 3º O terminal deverá atender às seguintes condições:
I - localização no itinerário do serviço regular;
II - acesso inferior 10(dez) quilômetros do eixo da rodovia utilizada pelo serviço regular.
§ 4º Para efeito desta Resolução, o Distrito Federal equipara-se à condição de município. (Acrescido pela Resolução nº 1979, de 25.4.07).
Art. 2º O requerimento deverá ser protocolado na ANTT e dirigido à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS, instruído com as seguintes informações:
I – esquemas operacionais atual e pretendido;
II – Declaração do Poder Público local aprovando a utilização do terminal para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e
III – extensão e croquis dos acessos ao eixo da rodovia utilizada pelo serviço até o terminal rodoviário.
Art. 3º Encerrada a instrução, nos termos do que dispõe a presente Resolução, a SUPAS poderá autorizar a alteração disposta no art.1º. (Alterado pela Resolução nº 1979, de 25.4.07).
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1º O requerimento será indeferido caso o terminal seja utilizado para atender seção comum a outro serviço regular.
§ 2º A operação do ponto de seção em outro terminal autorizado não ensejará alteração do valor da tarifa.
§ 3º O terminal deverá atender às seguintes condições:
I - localização no itinerário do serviço regular;
II - acesso inferior 10(dez) quilômetros do eixo da rodovia utilizada pelo serviço regular.
§ 4º Para efeito desta Resolução, o Distrito Federal equipara-se à condição de município. (Acrescido pela Resolução nº 1979, de 25.4.07).
Art. 2º O requerimento deverá ser protocolado na ANTT e dirigido à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS, instruído com as seguintes informações:
I – esquemas operacionais atual e pretendido;
II – Declaração do Poder Público local aprovando a utilização do terminal para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e
III – extensão e croquis dos acessos ao eixo da rodovia utilizada pelo serviço até o terminal rodoviário.
Art. 3º Encerrada a instrução, nos termos do que dispõe a presente Resolução, a SUPAS poderá autorizar a alteração disposta no art.1º. (Alterado pela Resolução nº 1979, de 25.4.07).
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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