A ANTT, para as empresas de Fretamento e de Linha Regular Interestadual e Internacional, está cobrando Taxa de Fiscalização por empresa por ônibus registrado.
As taxas começariam a ser recolhidas agora, em Janeiro.
Ocorre que, nos termos da Resolução 5.000/2016 a Taxa de Fiscalização começará a ser cobrada a partir de Fevereiro.
Segue abaixo comunicado da ANTT com datas para o pagamento da Taxa de Fiscalização:
AVISO
Taxa de Fiscalização
Informações sobre os Prazos para pagamento da Taxa de Fiscalização
A Resolução ANTT nº 5.000/2016, de 18/01/2016, alterou os prazos previstos no art. 3º da Resolução ANTT nº 4.936, de 19/11/15
que estabelece os procedimentos para o pagamento da Taxa de Fiscalização.
Assim, de acordo com a Resolução, as sociedades empresárias que exploram serviço regular, rodoviário e semiurbano, e/ou
fretado deverão pagar a taxa de fiscalização, em parcela única, conforme novo calendário abaixo:
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Último algarismo da Raiz do CNPJ da sociedade empresária
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Data para pagamento da Taxa de Fiscalização
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1
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20 de fevereiro
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2
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20 de março
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3
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20 de abril
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4
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20 de maio
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5
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20 de junho
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6
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20 de julho
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7
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20 de agosto
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8
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20 de setembro
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9
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20 de outubro
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0
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20 de novembro
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Conforme post anterior, entende-se que a taxa pode ser cobrada pelo Órgão Público, porém a forma a qual está sendo realizada ainda é questionável.
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