Atualmente, com o advento da Lei nº 12.996/2014 e resoluções pertinentes da ANTT, está sendo cobrada uma taxa no valor de R$ 1.800,00 por empresa, por Ônibus cadastrado e por ano.
Essa taxa, sem qualquer previsão de alíquota determinada, apesar de constitucional é ilegal, pela forma que está sendo cobrada.
E desta situação várias ações judiciais estão buscando proteger os interesses das empresas de transporte rodoviário de passageiros, para manter o equilíbrio financeiro das mesmas.
Assim sendo, o Projeto de Lei nº 4.864/2016, do Dep. Federal pelo estado de Minas Gerais está em trâmite e, portanto, em breve a taxa poderá ser reduzida dos abusivos R$ 1.800,00 para R$ 200,00.
Segue abaixo a fundamentação do Projeto de Lei:
“Este projeto de lei tem como objetivo tornar a Taxa de Fiscalização, prevista na Lei nº 10.233, de junho de 2001, razoavelmente praticável aos empreendedores do sistema rodoviário coletivo interestadual e internacional. Atualmente essa taxa possui o valor de R$1.800,00. Trata-se de um valor abusivo se considerar que a Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT possui, entre outras fontes de receitas, recursos do Orçamento Geral da União para desenvolver suas atividades precípuas. Essa cobrança onera abusivamente toda a atividade de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, mas principalmente os transportadores autônomos, parcela economicamente mais fraca dessa atividade. É de extrema importância que o poder público possua recursos para realizar a fiscalização, bem como honrar com as despesas de custeio da máquina pública. Assim sendo, é aceitável e economicamente viável que essa taxa possua um valor suportável pelos empresários desse seguimento de transporte, sem, contudo, caracterizar abusividade governamental. A manutenção do valor de R$1.800,00 da taxa de fiscalização demonstra completa falta de correspondência entre o valor tributário exigido e o custo da atividade estatal, sendo de extrema necessidade reaver o atual valor dessa taxa. Desse modo, com o objetivo de evitarmos a abusividade do poder público em tributar o cidadão que gera emprego e renda, conto com o apoio dos nobres pares pela aprovação desta proposição.”
