Deliberação 134 de 2.018 - Consequências Nefastas para quem não tiver Monotriip

A ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, em mais uma Deliberação, vem limitar ainda mais as empresas de transporte rodoviário de passageiros, preparando diversos meios coercitivos para conseguir atingir seus objetivos.

Com a implantação do Monotriip, o qual já temos um post relacionado neste blog, agora o Monotriip além de obrigatório será o maio de dividir as empresas entre aquelas que tem condições e aquelas que não.

O Monotriip já é obrigatório - pelo Monotriip a empresa transfere para a ANTT a localização de seus veículos, embarques e desembarques, em tempo real ou mediante relatórios.

Quem não implantou o Monotriip até então, sem controlo pela ANTT da movimentação dos veículos e passageiros, inclusive em números no SISDAP, foi enquadrado quando do TAR - Termo de Autorização para Linhas Regulares, foi colocado no nível mais baixo, para linhas de menor expressão e sem as cidades mais populosas.

Agora, com a Deliberação 134/2018, a situação piora ainda mais para as empresas sem o Monotriip pois mesmo com a empresa tendo do Termo de Autorização regularmente cadastrado, ela poderá sofrer as consequências de ser PROIBIDA de ter QUALQUER solicitação sua anotada pelo SUPAS - Superintendência da ANTT.

Isto irá refletir tanto nas Linhas Regulares como nos Fretamentos. 

A meu parecer, esta medida é inconstitucional, pois se a empresa não cumprir uma determinação pode até ser multada, mas não ter o seu direito de petição e seu direito ao acesso à ANTT vedado.

Porém, a ANTT não liga para estas questões, buscando a imposição de termos cada mais mais restritivos, o que ira por fim em muitas empresas de transporte que trabalham há anos no mercado, prejudicando assim milhares de passageiros - tanto de linhas regulares como de fretamento.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 134, DE 21 DE MARÇO DE 2018

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DOU de 23/03/2018 (nº 57, Seção 1, pág. 72)

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 084, de 21 de março de 2018, na Resolução ANTT nº 4.499, de 28 de novembro de 2014, na Resolução ANTT nº 5.629, de 27 de dezembro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.665103/2017-11, delibera:

Art. 1º - Estabelecer, para fins do que dispõe a Resolução ANTT nº 4.499, de 28 de novembro de 2014, e a Resolução ANTT nº 5.629, de 27 de dezembro de 2017, os níveis de implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e Internacional Coletivo - MONITRIIP.

Art. 2º - Os níveis de implantação do MONITRIIP para transportadora do serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros serão apurados mensalmente, escalonados da seguinte forma:

I - Nível de implantação I:

a) recebimento dos dados do subsistema embarcado de todos os prefixos;

b) recebimento correto dos dados do subsistema embarcado, representado pelo log de início e fim de viagem, de, pelo menos, 70% das viagens programadas; e

c) recebimento dos dados do subsistema não embarcado de todos os prefixos.

II - Nível de implantação II: recebimento dos dados fora dos parâmetros estabelecidos no inciso I.

III - Nível de implantação III: não recebimento dos dados do MONITRIIP no período.

Art. 3º - Os níveis de implantação do MONITRIIP para transportadora do serviço fretado de transporte rodoviário interestadual de passageiros serão apurados mensalmente, escalonados da seguinte forma:

I - Nível de implantação I: recebimento dos dados do subsistema embarcado de, pelo menos, 70% das viagens com licenças emitidas nos últimos 3 meses;

II - Nível de implantação II: recebimento dos dados fora dos parâmetros estabelecidos no inciso I;

III - Nível de implantação III: não recebimento dos dados do MONITRIIP no período.

Art. 4º - Para fins do disposto no artigo 4º da Resolução nº 5.629, de 2017, somente serão deferidas novas outorgas de autorização da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, para as transportadoras que estiverem enquadradas no nível de implantação I do MONITRIIP.

§ 1º - Na hipótese de a transportadora já explorar tanto serviços regulares quanto serviços fretados de transporte rodoviário interestadual de passageiros, serão analisados, para fins de definição do nível de implantação do MONITRIIP, os requisitos previstos no art. 2º desta Deliberação.

§ 2º - Para definição do nível de implantação do MONITRIIP, a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - Supas considerará o período anterior à data de protocolização do requerimento, conforme descrito abaixo:

I - Se a solicitação ocorrer na primeira quinzena do mês, a definição do nível de implantação do MONITRIIP se dará com base no segundo mês anterior à data do requerimento.

II - Se a solicitação ocorrer na segunda quinzena do mês, a definição do nível de implantação do MONITRIIP se dará com base no mês anterior à data do requerimento.

§ 3º - Para os requerimentos protocolizados antes da vigência desta Deliberação, a definição do nível de implantação do MONITRIIP se dará na forma definida no § 2º, sendo que, para esses casos, o marco para escolha do mês de apuração será a data da publicação desta Deliberação.

§ 4º - No caso das transportadoras que estiverem enquadradas no Nível de Implantação III, a Supas ficará impedida de analisar qualquer requerimento administrativo que tenha vínculo com a operação do serviço.

Art. 5º - A Supas poderá adotar medidas administrativas com vistas a otimizar os níveis de implantação do MONITRIIP.

Art. 6º - A Supas estabelecerá, por meio de portaria, a ser publicada no sítio eletrônico da ANTT, os procedimentos de avaliação dos requisitos previstos no art. 3º da Resolução nº 5.629, de 2017.

Art. 7º - A Superintendência de Fiscalização - Sufis ficará responsável por avaliar o cumprimento do requisito previsto no art. 5º, inciso III, da Resolução nº 5.629, de 2017.

Art. 8º - Os critérios de definição dos níveis de implantação do MONITRIIP poderão ser reavaliados periodicamente.

Art. 9º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR - Diretor- Geral

Mercados Novos - Resolução 4.770/2015 e Deliberação ANTT nº 224/2016

Quando a ANTT, por força da Lei Federal nº 12.996/2014 elaborou a Resolução nº 4.770/2015 para regularizar o transporte rodoviário de passageiros em linha regular interestadual, ficou estabelecido que primeiramente seriam resolvidas as questões referentes ao TAR - Termo de Autorização das empresas, renovável de 3 em 3 anos.

Depois de resolvidas as questões dos Termos de Autorização - TAR, seriam resolvidas as questões das linhas interestaduais existentes, tanto as autorizadas administrativamente como as autorizadas judicialmente e em ativas até 31 de Julho de 2.015.

Assim que resolvidas as questões referentes a estas linhas, seria liberado para as empresas o envio de solicitações de mercados novos, conforme o artigo 72 da Resolução nº 4.770/201, caput:

Art. 72. Decorridos 210 (duzentos e dez) dias da data da vigência desta Resolução qualquer transportadora com Termo de Autorização vigente poderá solicitar mercados novos.

Assim sendo, se observarmos bem, o prazo para a solicitação de mercados novos era 25 de Fevereiro de 2.016.

Porém, uma vez não cumprido o prazo, como sempre, pela ANTT, foi elaborada a Deliberação nº 224/2016:

DELIBERAÇÃO Nº 224, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,  fundamentada no art. 2º da Resolução nº 5.072/2016, no art. 1º da Resolução nº 4.749/2015 e no §2º do art. 71 da Resolução nº 4.770/2015, no Voto DSL - 172, de 17 de agosto de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.293878/2016-91, delibera:

Art. 1º A ANTT realizará em etapas o processo seletivo público para a outorga de autorização dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros de que trata o art. 2º da Resolução nº 5.072/2016 e o §2º do art. 71 da Resolução nº 4.770/2015, conforme os grupos de mercados disponíveis e observando-se a ordem estabelecida abaixo:

I - mercados não solicitados por empresas que tiveram Licença Operacional - LOP concedidas e que não sejam operados por outra empresa autorizada com base na Resolução nº 4.770/2015, bem como aqueles operados em linhas com Autorização Especial;

II - mercados atendidos exclusivamente por empresas que não solicitaram ou tiveram seus pleitos indeferidos de Termo de Autorização - TAR e/ou Licença Operacional - LOP, não abrangidos no inciso anterior; e 

III - outros mercados não abrangidos pelas etapas anteriores.

Ou seja, com esta Deliberação não existe mais o respeito aos prazos que a própria ANTT estabeleceu na Resolução nº 4.770/2015.

Portanto, muitas pessoas perguntam desta Deliberação, que simplesmente gera nova ordem sem estabelecer prazos.