É certo que os Governos Estaduais estão fechando fronteiras em relação ao transporte rodoviário de passageiros, dificultando assim não somente o ir e vir das pessoas, mas principalmente prejudicando de forma sensível as empresas transportadoras, que em muitos casos estão fechando as portas ou quando tentam ultrapassar as barreiras estaduais, são apreendidos.
Já houve tentativa do Governo Federal em decretar o transporte rodoviário de passageiros interestadual cono um serviço essencial, porém ante decisão do STF, não houve eficácia uma vez que foi concedido aos governos estaduais o poder de fechamento de suas estradas e fronteiras.
Agora, mais uma vez, o Governo Federal promulga nova lei, em relação aos serviços essenciais, declarando que o trânsito e transporte interestadual de passageiros é um serviço essencial.
Observe-se que agora o decreto menciona o trânsito também - e não somente o transporte.
Agora, novos embates judicias serão realizados, para saber se o judiciário irá permitir o trânsito de ônibus interestaduais nos Estados, ou continuará como está.
Decreto 10.329/20.
