Termo de Autorização para Linha Regular

Termo de Autorização

Findo o prazo para o pedido de Termo de Autorização para linha regular, especialmente para aquelas empresas que possuíam linhas interestaduais vigentes, ainda ficaram algumas pendências em relação a Certidões da Dìvida Ativa na ANTT.

Aparentemente, até que mudem algo, quem tinha que pedir pediu, quem não entrou com os pedidos de Termo de Autorização e da Licença Operacional perderá a linha, até segunda ordem.

Quem protocolou o pedido de Licença Operacional mas não protocolou a frota ou infra estrutura, não haverá problemas, pois a ANTT considerará como incompleto e dará prazo para preencher o que falta - o importante era protocolar o LOP e o TAR.

Agora, para novas empresas que pretendem atuar no mercado de transporte de passageiros interestadual, podem pedir o Termo de Autorização normalmente na ANTT, e em Fevereiro de 2.016, quando abrirem para pedidos de novos mercados, estas empresas poderão pleitear.

No que tange o Termo de Autorização para Fretamento, não houve mudança. As empresas podem protocolar a qualquer tempo, com o CRF expirado ou não, para regularizar a situação e continuar atuando nesta área.

Resolução 4.770/2015 - Último Dia Hoje

Hoje Acaba o Prazo para protocolo na ANTT do TAR, nos termos da Resolução 4.770/2015

A tão discutida e cheia de controvérsias Resolução 4.770/2015 publicada no DOU em Julho de 2.015 determinou que hoje é o ÚLTIMO DIA para as empresas que possuem linhas intermunicipais rodoviárias de passageiros possam apresentar seus pedidos de Licença Operacional.

Isto significa que, teoricamente, a empresa que deixar de protocolar hoje o seu pedido de LOP - Licença Operacional será considerada como desistente da linha que possui e esta poderá em breve fazer parte de outra empresa que venha a ter interesse.

O importante é deixar claro que além do Requerimento de Licença Operacional, deve-se também protocolar hoje o Requerimento para o Termo de Autorização e os Requerimentos para inclusão de Frota e de Infraesttrutura.

Os mais importantes, sem sombra de dúvida, são o Termo de Autorização, que permite à empresa requerer a LOP - Licença Operacional.

As empresas que querem entrar na ANTT - ou seja, iniciar seus trabalhos com linhas interestaduais podem protocolar seus pedidos de Termo de Autorização a qualquer tempo.

Porém, somente aquelas com o TAR vigente poderão, em Fevereiro de 2.016, requerer novas linhas interestaduais.

Não existe nenhuma notícia, a princípio, de que será estendida esta data. 

Pela resolução, as linhas não pleiteadas pelas empresas detentoras até então serão divulgadas e, qualquer empresa que queira a linha pode se prontificar a assumi-la, em momento posterior. Deve-se ficar alerta para quando forem publicadas as linhas que não foram solicitadas.

Outro detalhe importante: As linhas que funcionam via LIMINAR podem fazer o requerimento hoje do Termo de Autorização e da Licença Operacional, para fins de regularizar suas linhas, uma vez que a ANTT permitiu tal detalhe desde que haja a renúncia ao processo judicial (o que somente será pedido após a aprovação da linha em análise pela ANTT).