Esquema Operacional - Detalhes Importantes

Para quem quer pedir uma linha interestadual ou internacional de passageiros, importante ao fazer o Esquema Operacional lembrando-se dos seguintes detalhes:

* Ponto de Apoio: a cada 400km no máximo deverá existir um Ponto de Apoio, que pode ser um posto ou algum local que o veículo possa passar por um reparo ou revisão simples.

* Troca de Motoristas: deverá haver troca de motoristas a cada 08 horas de direção, considerando-se horários das paradas para lanche e refeição e pontos de apoio - lembre-se que o motorista adicional deverá ingressar no veículo e não ir junto na viagem.

* Pontos de Refeição/Lanche: deverá a cada 04 horas ter uma parada para lanche/refeição em veículos com sanitários - em veículos sem sanitários este prazo diminui para 02 horas.

* O veículo deverá ficar pelo menos duas horas parado nos pontos terminais para limpeza e reparos, para reiniciar novas viagens.

Estes detalhes são importantes e sem os mesmos não se aprova esquema operacional.

Apreensão de Veículos - Nova Liminar

Mais uma vez conseguimos liberar os veículos das empresas que tem os mesmos apreendidos, de forma irregular por Transporte Clandestino.

É ilegal a apreensão sendo que já existem outras maneiras coercitivas de fiscalização.

Conforme determinação do I. Magistrado Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

"Assim, constatada a infração de norma legal, é legítima a cobrança da multa e das despesas de transbordo. É ilícito, no entanto, condicionar a devolução do veículo retido ao pagamento de multa e demais despesas, tendo em vista a inexistência de lei, em sentido estrito, que ampare tal ato."