Alterações na Resolução 4.777/2015

Conforme publicado no DOU de 22 de Fevereiro de 2.016, a ANTT mediante a Resolução nº 5.017/2016 realizou alterações na Resolução 4.777/2015 que trata especificamente dos fretamentos rodoviários.

A resolução altera a principal nos seguintes quesitos:

Art. 1º A Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10 (...)

I - contrato social consolidado ou estatuto social atualizados, com objeto social compatível com a atividade de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento e capital social integralizado igual ou superior a 120 (cento e vinte) mil reais, devidamente registrado na forma da lei, bem como documentos de eleição e posse de seus administradores, conforme o caso;

§1º Na impossibilidade de comprovação de capital social integralizado no valor estabelecido no inciso I, fica a transportadora obrigada à contratação de Seguro Garantia.

§2º Está dispensado de apresentar o disposto no inciso III, o transportador que não prestará o serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento turístico.” (NR)

Dentre os documentos para a obtenção do TAF - Termo de Autorização para fretamento está o Contrato Social, que deverá constar que a empresa possui um capital social de , no mínimo, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Em caso a ANTT deseje que a empresa prove a posse deste Capital Social (que pode ser em valores, bens ou ativos), deverá apresentar um Seguro Garantia, senão não será aprovado o seu requerimento para Termo de Autorização de Fretamento.

E o §2º, por sua vez, é óbvio, pois as empresas que realizarem fretamento mas não no modo turístico estarão dispensadas de apresentar o Certificado do Cadastur.

“Art.11 (...)

§4º Os veículos zero quilômetro serão dispensados de apresentar o CSV pelo período de 1 (um) ano após a sua compra, devendo apresentar cópia autenticada da nota fiscal do chassi. ” (NR)

Já o artigo 11 da Resolução 4.777/2015 foi alterado de forma a constar que, em caso de veículos novos, fica dispensado o CSV (Certificado de Segurança Veicular) ou LIT por um ano - nada mais justo pois o veículo acabou de sair da fábrica.

“Art. 15. Na prestação do serviço objeto desta Resolução, será admitida a utilização de veículo do tipo:

I –  ônibus; e

II – micro-ônibus com até 15 (quinze) anos de fabricação.
Parágrafo único. Os veículos de que trata o caput deverão ser de categoria aluguel.”

Esta alteração acaba sendo importante e deixa claro para todas as empresa de fretamento que os veículos deverão ser de categoria aluguel. Muitas empresas perguntavam como deveria ser classificado o veículo e a sua placa. Agora pelo menos temos resolvida esta questão.

Outro ponto importante é que os micro-ônibus, ao contrário dos ônibus convencionais, estão limitados até 15 (quinze) anos de fabricação.

Outra alteração importante:

“Art. 16 (...)

Parágrafo único. Os ônibus com mais de (quinze) anos de fabricação deverão ser submetidos à Inspeção Técnica Veicular com periodicidade semestral, devendo os demais veículos serem inspecionados anualmente.” (NR)

Isto já havia sido veiculado, mas agora está constando na Resolução 4777/215, os veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação (Ônibus) poderão circular livremente desde que realizem a Inspeção Técnica semestralmente - (CSV ou LIT).

 Agora, o artigo 2º da Resolução 5017/2016:

 Art. 2º Revogar os arts. 26 e 66, da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015.

O Artigo 26, que limita a ação dos micro ônibus, foi revogado. Ou seja, neste caso os micro ônibus estão livres da limitação dos 540km para fretamento e viagens.

O Artigo 66 por sua vez, elimina a tabela de limite de idade dos ônibus. Ou seja, conforme as alterações desta Resolução todos os ônibus poderão fazer o fretamento independentemente da idade desde que realizem, a partir dos 15 (quinze) anos de uso, inspeção com periodicidade semestral.

Estas alterações foram benéficas para as empresas de fretamento e vão de encontro com as reivindicações realizadas nos últimos meses.

Comodato ou Arrendamento

COMODATO OU ARRENDAMENTO

Dificuldades Impostas pela ANTT para cadastro de veículos

Algumas empresas que presto serviço tem sofrido com a ANTT, pois estão sob a alegação que não estão aceitando mais veículos com Arrendamento - que os veículos deveriam estar com contrato em regime de Comodato e registrados nos Órgãos Oficiais.

Oras, se observarmos de forma bem simples, o contrato de comodato e de arrendamento tem, basicamente o mesmo fim, mudando somente a forma de que é realizada a tradição do bem.

De acordo com o artigo 579 a 585 do Código Civil, o Comodato é contrato bilateral, gratuito, pelo qual alguém (comodante) entrega a outrem (comodatário) coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída. 

Por outro lado, o contrato de Arrendamento, nos termos do Código Civil, é  cessão de um fator de produção, pelo qual seu proprietário o entrega a outro para ser explorado, mediante determinada remuneração.

Ou seja, em AMBOS os contratos (de Arrendamento ou de Comodato), existe a passagem do bem para a empresa interessada (Comodatária ou Arrendatária) sendo que a primeira não existe onerosidade no contrato e a segunda há a necessidade de se realizar a contra prestação mediante a produção do bem transferido.

Em AMBOS os casos pode-se ir até os Órgãos e realizar a transferência do bem, para evitar multas para a empresa cedente.

Em AMBOS os casos a empresa cessionária recebe o bem e guarda para sí, usufruindo do mesmo como se seu o fosse.

Em AMBOS os casos, se o veículo estiver com alienação fiduciária, as Instituições Bancárias podem anuir o contrato de cessão do bem para produção.

E, por fim, as responsabilidades pelo veículo em ambos os casos será da empresa que recebe o bem e zela pela sua produção, manutenção e guarda.

Ou seja, não há motivos para a ANTT, em linhas regulares, não aceitar veículos em modo de Arrendamento.

Aliás, em sede de Fretamento, nos termos da Resolução 4777 da ANTT, publicada no último mês de Julho, acata e aceita veículos no modo de Arrendamento.

Assim sendo, se persistirem as limitações apresentadas pela ANTT em relação a este assunto, teremos muitas discussões jurídicas a respeito.